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VEÍCULOS TRANSFERIDOS PARA NOVA SANTA RITA TERÃO RESTITUIÇÃO DE TAXA


Publicado em: 05/02/2018 08:52
VEÍCULOS TRANSFERIDOS PARA NOVA SANTA RITA TERÃO RESTITUIÇÃO DE TAXA

VEÍCULOS TRANSFERIDOS PARA NOVA SANTA RITA TERÃO RESTITUIÇÃO DE TAXA

O município de Nova Santa Rita promoverá a restituição do valor da taxa de transferência de veículos para cidadãos moradores de Nova Santa Rita que tenham veículo emplacado fora do município, conforme determina a artigo 120 da LEI Nº 9.503 - Código de Trânsito Brasileiro, regulamentada pela LEI MUNICIPAL Nº 1408 De 14 de novembro de 2017.


Segundo o secretário da Fazenda, Luiz Fernando Heylmann, o município perde 50 % do valor que esses contribuintes pagam a título de IPVA por não transferirem para o município.


O secretario frisa que pesquisa realizada em julho de 2017 apontou que 17,3 % dos entrevistados moradores de Nova Santa Rita afirmaram possuir um ou mais veículos emplacados fora da cidade. Esses recursos avalia Heymann, são fundamentais para os investimentos em obras, programas e ações em benefício dos munícipes.


O benefício dado vigorará até o dia 31/12/2019 e o valor a ser restituído corresponde ao indicado na tabela do DETRAN-RS e a restituição será efetuada mediante apresentação de Certidão de Registro de Veículo expedida no final do processo pelo CRVA e verificação junto ao Sistema do DETRAN-RS da situação do veículo, para fins de conferência da regularidade do mesmo e autenticidade da documentação apresentada. Ele ressalva que Somente terão direito à restituição da "Taxa de Troca de Município" os veículos que ainda paguem IPVA.


LEI Nº 1408 De 14 de novembro de 2017.


AUTORIZA O MUNICÍPIO A RESTITUIR O VALOR DA TAXA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE NOVA SANTA RITA, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 62, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a restituir o valor da "Taxa de Troca de Município", de veículo com registro em outro Município e que vier a efetuar transferência para Nova Santa Rita, de acordo com artigo 120 da LEI Nº 9.503 - Código de Trânsito Brasileiro.

§ 1º A restituição será efetuada mediante apresentação de Certidão de Registro de Veículo expedida no final do processo pelo CRVA e verificação junto ao Sistema do DETRAN-RS da situação do veículo, para fins de conferência da regularidade do mesmo e autenticidade da documentação apresentada.
§ 2º O valor a ser restituído corresponde ao indicado na tabela do DETRAN-RS.
Art. 2º O contribuinte que buscar o benefício desta lei deverá apresentar a seguinte documentação junto ao Protocolo da Prefeitura:
I - Original e cópia do CPF e Carteira de Identidade;
II - Original do comprovante de pagamento da transferência;
III - Original e cópia da CRV atualizada;
IV - Original e cópia de comprovante de endereço atualizado;
V - Dados bancários, em nome do contribuinte beneficiado, para transferência bancária.
Parágrafo único. O servidor do Setor de Protocolo do Município, que receber as cópias dos documentos, deverá certificar-se que mesmos conferem com o original.
Art. 3º Somente terão direito à restituição da "Taxa de Troca de Município" os veículos que ainda paguem IPVA.
Art. 4º O Setor de Fiscalização Tributária do Município será o responsável por analisar a documentação exigida e a regularidade do veículo junto ao DETRAN.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 6º Fica o Município autorizado a adequar a LOA, LDO e PPA, conforme necessidade.
Art. 7º O benefício dado pela presente Lei vigorará até o dia 31/12/2019.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, aos quatorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete (14.11.2017).

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